TABELA II

TABELA II
Instalações de Acostagem

TABELA III

TABELA III
Infraestrutura Operacional ou Terrestre

TABELA IV

Tabela IV
Movimentação de Cargas

TABELA V

Tabela V
Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

TABELA VI

Tabela VI
Utilização de Equipamentos

TABELA VII

Tabela VII
Diversos Padronizados

TABELA II

TABELA II
Instalações de Acostagem

TABELA III

TABELA III
Infraestrutura Operacional ou Terrestre

TABELA IV

Tabela IV
Movimentação de Cargas

TABELA V

Tabela V
Utilização de Infraestrutura de Armazenagem

TABELA VI

Tabela VI
Utilização de Equipamentos

TABELA VII

Tabela VII
Diversos Padronizados

TABELA II

TABELA II
Utilização das Instalações de Acostagem
(Taxas devidas pelo Armador ou Requisitante) Nº Espécie e Incidência Em R$.

Definição

Utilização das Instalações de Acostagem é a vantagem que usufruem os navios de utilizar-se dos cais e píeres de acostagem do porto, para a realização de suas operações de movimentação de cargas e embarque ou desembarque de passageiros, diretamente, de ou para terra.

A atracação e a desatracação do navio serão feitas sob a responsabilidade do comandante e com o emprego de pessoal e material de bordo, sendo os serviços de amarração dos cabos dos navios, na atracação, ou a sua remoção, na desatracação, realizados por trabalhadores sobre o cais, de acordo com as instruções do comandante ou seu preposto.

Os serviços de amarração deverão ser contratados diretamente e por conta do armador ou seu agente com empresas cadastradas na Administração do Porto.

Aplicação ou Incidência - para efeito de aplicação das taxas desta tabela serão considerados os seguintes parâmetros:

1. O comprimento do navio será considerado o chamado “comprimento total” ou loa (lengh overall), conforme os registros da embarcação ou os dados do Lloyd’s Register of Shipping;
2. O tempo de atracação será medido, em horas ou fração de hora, a partir do recebimento do primeiro cabo de amarração nos cabeços do cais até a retirada de último cabo, na desatracação da embarcação;
3. As taxas desta tabela são devidas pelo armador seja no caso de navios em serviço de linha regular (liners) ou de navios afretados (tramps);
4. O valor das taxas desta tabela será cobrado em dobro sempre que a embarcação permanecer atracada, por sua conveniência ou responsabilidade, não realizando operações ou trabalhando com produção inferior à prancha mínima prevista para o berço em que estiver atracada, desde que exista programação de atracação de outra embarcação no mencionado berço;
5. As taxas desta tabela aplicam-se com redução de 50%, nas embarcações que atracarem a contra bordo de outras embarcações atracadas aos cais para operação de carregamento, descarga ou baldeação.
6. O valor mínimo a ser cobrado é de R$ 181,00 por embarcação, por escala.

Não incidência – As taxas desta tabela não incidem sobre:

1. os navios militares, quando não em operação comercial;
2. as embarcações que movimentarem gêneros de pequena lavoura, produtos de pesca exercida por pescadores artesanais, utilizando pequenas embarcações e aparelhamento individual de pesca, e outros artigos movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela administração do porto, quando se destinarem ao abastecimento do mercado da cidade e descarregados por conta dos respectivos donos;
3. as embarcações de tráfego local como as lanchas e botes para transporte de passageiros e tripulantes dos navios em operação no porto, as lanchas de práticos, rebocadores e outras embarcações de apoio às operações portuárias

Observações:

Nos casos onde ocorrer a mudança de berço de atracação, o tempo total considerado para efeito de cobrança desta tabela será o somatório dos tempos parciais verificados em cada berço. Para fins da aplicação das taxas desta tabela são definidos como:

1. navegação de longo curso - a realizada entre o Brasil e outros países em alto mar ou ao longo da costa;
2. navegação de cabotagem - a realizada em águas costeiras ou em águas marítimas entre os portos do Brasil;
3. navegação interior - a realizada utilizando balsas, barcaças ou outros tipos de embarcação de tráfego fluvial entre os diversos terminais localizados na área do porto organizado de Macapá e outros portos localizados no interior da Bacia Amazônica.

TABELA III

TABELA III
Utilização das instalações Terrestres para movimentação de cargas
(Taxas devidas pelo Operador Portuário ou Dono da Mercadoria ou Passageiro de Cruzeiros Marítimos) Nº Espécie e Incidência Em R$.

Definição

Utilização das Instalações Terrestres para Movimentação de Carga é a vantagem que usufruem os operadores portuários de encontrarem para a realização das operações de movimentação e armazenagem de cargas provenientes ou destinadas ao transporte aquaviário, as estruturas operacionais de cais, píeres e outros locais de realização do embarque ou desembarque, a disponibilização de vias de circulação, áreas pavimentadas com sinalização e iluminação, locais de estocagem de trânsito, acessos terrestres, rede de esgotamento sanitário e vigilância.

A vantagem referida abrange as instalações do Porto de Macapá para a movimentação das mercadorias desde o costado da embarcação até as instalações ou locais de armazenagem e vice versa.

Aplicação ou Incidência

1. as taxas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias levando-se em conta a própria embalagem ou acessórios para acondicionamento e são devidas pelo operador portuário, no caso da operação de navios em serviço de linha regular (liners);
2. nos serviços de navios afretados (tramps), as taxas desta tabela são devidas pelo operador portuário ou pelo dono da carga, conforme dispuser o contrato estabelecido entre as partes, devendo o operador portuário comunicar essa condição à Administração do Porto, com a anuência escrita do dono da carga, antes do início da operação do navio;
3. Para contêineres em trânsito (transshipment) serão aplicadas as taxas do item 2, por unidade movimentada, de 20 pés ou 40 pés;
4. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio (remoção), as taxas desta tabela serão cobradas do Armador ou Agente, aplicando-se uma só vez, compreendendo as duas operações portuárias (descarga e embarque);
5. Na movimentação de gêneros alimentícios na navegação interior, as taxas do item 1 desta Tabela serão reduzidas em 30%;
6. Nos casos em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada movimentada, ficando facultada a aplicação da taxa 2 se for definido o responsável único para o pagamento do respectivo valor;
7. Para os animais vivos as taxas desta tabela não se aplicam aos seus alimentos (feno e rações) e acessórios.
8. As taxas do item 6 aplicam-se uma única vez – no embarque ou desembarque – para os passageiros dos navios de cruzeiros marítimos, em cada escala e não se aplicam aos tripulantes das embarcações.
9. Para as mercadorias transportadas por embarcações da navegação interior – balsas ou barcaças – as taxas desta tabela são aplicadas com desconto de 50 % (cinqüenta por cento).
10. Para os serviços de recebimento de cargas provenientes de terminais situados fora da área do porto organizado para fins de parametrização e liberação ou nacionalização em recinto alfandegado as taxas desta tabela serão aplicadas com desconto de 10%.

Não incidência – As taxas desta tabela não incidem sobre:

1. as operações não comerciais de navios da marinha de guerra;
2. os volumes de cabine que constituírem bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada) e os que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de desembaraço equivalente;
3. as operações de embarcações que movimentarem gêneros de pequena lavoura, produtos de pesca exercida por pescadores artesanais, utilizando pequenas embarcações e aparelhamento individual de pesca e outros artigos movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela administração do porto, quando se destinarem ao abastecimento do mercado da cidade e descarregados por conta dos respectivos donos, sem a utilização de operadores portuários;
4. as operações das pequenas embarcações de tráfego local, inclusive as destinadas a atividades de turismo, escunas, iates e outras embarcações de pequeno porte, bem como as lanchas e botes para transporte de passageiros e tripulantes dos navios em operação no porto, as lanchas de práticos, rebocadores, barcaças e outras embarcações de apoio às operações portuárias.

Observações:

1. entende-se por volume o da própria unidade de carga.
2. no caso de cancelamento de embarque, com a retirada da carga do porto, caberá aos donos das mercadorias o pagamento das taxas estabelecidas nos itens 3.1 e 3.2 da Tabela V.
3. nos casos de descarga de madeira transportada em balsas, para embarque em navios já designados, as taxas desta tabela serão cobradas uma única vez, na conta do navio principal que leve a carga para o exterior.

TABELA IV

Tabela IV
Armazenagem
(Taxas devidas pelos Donos de Mercadorias e/ou Agentes de Navios ou Transportadores) Nº Espécie e Incidência Em R$.

Definição

Armazenagem Interna ou de Trânsito - é a fiel guarda e conservação das mercadorias de importação ou de exportação de/para o estrangeiro, sujeitas ao desembaraço aduaneiro, em armazéns ou pátios alfandegados, ou de mercadorias do tráfego doméstico ou de cabotagem em armazéns e pátios não alfandegados, localizados em recintos do porto, como operação complementar às operações de movimentação das cargas oriundas ou destinadas ao transporte aquaviário;

Os serviços de armazenagem interna ou de trânsito compreendem, ainda, a movimentação das mercadorias nos armazéns ou pátios, desde seu recebimento até a entrega, exceto remoções, abertura, fechamento e conserto de contêineres ou de mercadorias;

A estocagem de granéis sólidos será feita em pátios a céu aberto terraplenados e drenados, sendo os donos das mercadorias responsáveis pela proteção ao meio ambiente e a segregação entre os diversos produtos depositados de modo a evitar a contaminação entre eles.

Caso a Autoridade Portuária tenha de adotar medidas para o atendimento de restrições ambientais ou para prevenir a contaminação a que se refere o parágrafo anterior, os gastos decorrentes serão cobrados dos donos das mercadorias acrescidos de percentual para cobertura dos custos administrativos e operacionais.

Os serviços de armazenagem em recintos alfandegados obedecerão às disposições legais e ao controle da autoridade aduaneira.

Aplicação e Incidência

1. as taxas desta tabela, quando cobradas por tonelada, aplicam-se ao peso bruto das mercadorias;
2. os percentuais indicados nas taxas dos itens 1.1 e 1.2 desta tabela incidem sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) das mercadorias;
3. as taxas desta tabela são devidas pelos donos de mercadorias no caso de cargas nacionais de importação do exterior ou por cabotagem;
4. findo os prazos de franquia previstos nos casos de não incidência, a armazenagem será cobrada desde o primeiro dia conforme os itens seguintes:
1. no caso de cargas de exportação para o estrangeiro as taxas desta tabela são devidas pelos agentes dos navios, quando a carga for embarcada após haver ultrapassado o período de franquia ou não incidência previsto nesta tabela ou quando a carga tiver sido liberada pela aduana antes do deadline e tenha deixado de embarcar;
2. a armazenagem será devida pelos donos de mercadorias ou exportador quando a carga tiver deixado de embarcar por ter sido liberada pela aduana depois do deadline ou por não ter sido liberada pela ocorrência de problemas na documentação ou na carga
3. se, por qualquer motivo, a carga não embarcar e for retirada das instalações portuárias (devolução), a armazenagem também será devida pelo exportador;
5. no caso de cargas em trânsito ou baldeação, a armazenagem é devida pelos agentes dos navios, não incidindo taxas “ad valorem”;
6. os serviços de armazenagem não incluem o seguro das mercadorias, o qual compete aos respectivos donos;
7. quando as mercadorias de um contêiner pertencerem a mais de um dono, a cobrança será feita por tonelada movimentada ficando facultada à aplicação das taxas por contêiner;
8. as taxas referentes à armazenagem de granéis sólidos são devidas pelos donos das mercadorias e aplicadas sobre as quantidades existentes ao final de cada período de 10 (dez) dias ou sobre o estoque final do período, o qual será avaliado pela seguinte expressão:

estoque final no período = estoque do período anterior + quantidades entradas – quantidades saídas

9. no caso das mercadorias descarregadas em outros terminais e recebidas para fins de liberação aduaneira no recinto alfandegado do Porto de Macapá a contagem do prazo de franquia inicia-se na data de sua entrada e inclui a data de saída;
10. o valor mínimo para a armazenagem de granéis sólidos é de R$ 3.624,00 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais), por cada período.

Não incidência – As taxas desta tabela não incidem sobre:

1. as mercadorias de exportação para o estrangeiro desde que embarcadas até 5 (cinco) dias úteis de contados do dia de entrada no recinto portuário;
2. as mercadorias nacionais ou nacionalizadas transportadas por cabotagem ou pela navegação interior desde que embarcadas ou retiradas até 5 (cinco) dias úteis contados desde a data de descarga ou de ingresso no recinto do porto;
3. as mercadorias descarregadas de embarcações, diretamente para outras embarcações, ou para veículos rodoviários e ferroviários, sem permanência nas dependências do porto;
4. os pacotes ou embrulhos que contenham amostras de nenhum ou diminuto valor, isentos de direitos, e cuja saída se de independentemente do processo de despacho aduaneiro, desde que retiradas ou embarcadas até o sexto dia útil após seu recebimento pela Administração do Porto;
5. os contêineres em trânsito (transshipment), desde que reembarcados até 5º dia após a descarga e recebimento pela Administração do Porto;
6. as mercadorias de exportação que tenham deixado de embarcar, por terem incidido em "canal vermelho" e não houver espaço físico disponível na zona primária destinada à fiscalização pela Alfândega ou por ter sido recebida parcialmente em decorrência de falta de espaço físico no porto.

Isenções

Poderá ser concedida pela Administração do Porto, excepcionalmente, a isenção do pagamento das taxas de armazenagem quando a importação das mercadorias for destinada a entidades de fins filantrópicos, desde que os importadores comprovem a condição de filantropia através da apresentação da documentação necessária.

Observações

1. As mercadorias destinadas a exportação por cabotagem ou para o exterior somente serão recebidas para depósito nas instalações do porto no caso de estarem com navio designado e mediante a autorização de seu agente marítimo;
2. A contagem dos prazos de franquia ou não incidência das taxas de armazenagem de mercadorias nacionais de exportação exclui a data de entrada ou recebimento no recinto portuário e inclui a data de embarque;
3. Deadline é o prazo limite estabelecido pela Administração do Porto, com especificação de data e hora mediante comunicação formal, para recebimento nas instalações portuárias de carga destinada a exportação;
4. ad valorem – refere-se à cobrança de taxas aplicadas sobre o valor das mercadorias e não sobre seu peso, volume espécie ou quantidade;
5. CIF – expressão utilizada nos negócios e incluída nos INCOTERMS correspondente à sigla em inglês de “cost, insurance e freight” ou custo, seguro e frete;
6. Será considerada como “carga parcialmente recebida” a parte que, pertencente a uma Ordem de Embarque – OE, se encontrar ainda dentro das instalações primária do porto organizado depois de vencido o deadline.
7. As despesas realizadas com os serviços executados para se dar consumo as mercadorias por determinação da autoridade municipal, estadual ou federal serão cobradas dos respectivos donos, acrescidas das importâncias provenientes da aplicação das taxas em que elas tiverem incidido anteriormente;
8. Expirados os prazos de franquia ou não a incidência prevista nesta tabela, as mercadorias ficarão sujeitas ao pagamento das taxas de armazenagem, conforme sua condição determinar, contando-se os prazos a partir da data de recebimento pela Administração do Porto;
9. Para as mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas e que, como tal, determinem o pagamento de adicional de risco previsto na Lei nº. 4.860/65 ao pessoal da Administração do Porto que trabalhar conjuntamente com o pessoal que as movimentar, os percentuais e valores constantes desta Tabela serão acrescidos em 100%.
10. Os prazos de franquia ou não incidência de armazenagens poderão ser alterados pela Administração do Porto sempre que ocorrerem congestionamento dos pátios e armazéns, ad-referendum do Conselho de Autoridade Portuária – CAP.
11. As taxas de armazenagem incidentes sobre as mercadorias destinadas a órgãos da administração federal, estadual e municipal, assim como entidades de assistência social e educacional, científicas e religiosas serão aplicadas conforme as regras de Cobrança de Armazenagem Especial discriminadas na presente tabela.
12. Os serviços de remoção, desova ou enchimento, abertura e fechamento para inspeção e conserto de contêineres ou de mercadorias serão cobrados pela aplicação de taxas da Tabela V - SUPRIMENTO DE UTILIDADES, EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS E SERVIÇOS DIVERSOS.

Armazenagem Especial – Aplicam-se taxas e procedimentos especiais para as mercadorias pertencentes às seguintes instituições:

1. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e fundações;
2. As entidades de assistência social e educacional, reconhecidas como de utilidade pública em nível federal, estadual e municipal, sem fins lucrativos, registradas nos órgãos competentes;
3. As entidades de caráter científico e tecnológico, sem fins lucrativos, registradas nos órgãos competentes;
4. As entidades religiosas sem fins lucrativos.

Para as mercadorias de importação do estrangeiro são aplicadas as seguintes taxas, sendo que no decurso de 90 dias de depósito após a data de descarga serão "ad-valorem", tendo como base de cálculo o valor em reais (R$) constante do Comprovante de Importação (CI) e a partir do 91º dia da mesma data serão cobrados como se as cargas houvessem sido nacionalizadas até o prazo de 90 dias conforme abaixo:

1. Durante o primeiro período de 30 dias após a descarga ou fração desse período 0,5%
2. Durante o segundo período de 30 dias ou fração, após o primeiro período 1,0%
3. Durante o terceiro período de 30 dias ou fração, após o segundo período 1,5%
4. Por cada um dos períodos de 30 dias ou fração subseqüentes ao terceiro período R$ 36,00 por unidade de contêiner com carga R$ 6,00 por tonelada de carga solta.

Os procedimentos a serem observados para obter os benefícios da armazenagem especial são os seguintes:

1. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e fundações, pagarão a armazenagem especial mediante apresentação da Declaração de Importação a que se refere a carga, devidamente desembaraçada em nome do órgão e respectivo CNPJ;
2. As entidades de que tratam as alíneas b), c), e d) deverão apresentar à Companhia Docas de Santana – CDSA, juntamente com a Declaração de Importação, cópias autenticadas dos seguintes documentos, conforme o caso:
1. Cartão do CNPJ;
2. Certificado do Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência Social, para as entidades de caráter assistencial e educacional;
3. Prova de registro nos órgãos competentes relativamente às entidades de caráter científico e tecnológico;
4. Prova da eleição e posse da diretoria.

TABELA V

Tabela V
Suprimento de Utilidades, Equipamentos portuários e Serviços Diversos
(Taxas devidas pelos Requisitante) Nº Espécie e incidência Em R$.

TABELA VI

Tabela VI
Serviços Diversos