Legislação

A elaboração deste REGIMENTO INTERNO tem como principal objetivo oferecer aos funcionários e administradores da CDSA as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente, visando estabelecer e definir as normas e relações de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e complementa os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do trabalho.

CAPITULO I
DA INTEGRAÇÃO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Art. 1º – Ficam sujeitos a este Regimento Interno todos os funcionários da CDSA, sejam quais forem às categorias profissionais a que pertencerem.

§ 1º. – A obrigatoriedade de cumprimento deste Regimento Interno permanece por todo o tempo de duração do contrato de trabalho, sendo que o ingresso de qualquer funcionário, somente é possível mediante a sua aceitação, não sendo possível alegar seu desconhecimento.

§ 2º. – O presente Regimento Interno entra em vigor em 01/04/2015, para aqueles empregados já pertencentes aos quadros funcionais da CDSA e, para os demais, a partir da data da sua admissão.

CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO

Art. 2º – A admissão e a demissão dos empregados são atos privativos da Presidência da CDSA.

Art. 3º. – A investidura de empregado público é condicionada a aprovações prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, os quais de livre nomeação e exoneração.

Art. 4º. – A admissão só se efetivará após período experimental, mediante formalização de Contrato de Experiência, que poderá ser prorrogado, observando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, após seu término, ser transformado em Contrato por Prazo Indeterminado.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO EMPREGADO

Art. 5º – Todo empregado, além das disposições contratuais e legais, deve atender com rigor as seguintes disposições:

I. Cumprir os compromissos expressamente assumidos no contrato individual de trabalho, com zelo, colaboração, atenção e competência profissional;

II. Acatar com presteza e consideração às ordens e instruções emanadas de superiores hierárquicos e chefes imediatos;

III. Zelar pela organização, manutenção e asseio no local de trabalho, bem como nas demais dependências da CDSA, observando a máxima disciplina.

IV. Utilizar as dependências disponibilizadas pela companhia para seus fins específicos;

V. Zelar pela boa conservação das instalações, máquinas, ferramentas ou quaisquer outros equipamentos que lhe forem confiados, comunicando as anormalidades notadas, evitando desperdício de materiais, energia elétrica, água, ar comprimido, etc.;

VI. Manter na vida privada e profissional conduta compatível com a dignidade do cargo ocupado e com a reputação do quadro de pessoal da CDSA;

VII. Zelar e atender por todas as normas de segurança, usando os equipamentos de proteção individual ou coletivo (EPI`S), evitando acidente consigo e/ou com terceiros;

VIII. Comparecer a reuniões de instrução sobre prevenção de acidentes, combate a incêndio, inundações, etc.., sempre que for convocado;

IX. Usar identificação pessoal fornecida pela CDSA e responsabilizar-se por sua conservação;

X. Informar a Seção de Recursos Humanos qualquer modificação em seus dados pessoais e cadastrais;

XI. Trabalhar com a atenção necessária a fim de evitar danos e prejuízos materiais;

XII. Ter consideração com os demais trabalhadores, comportando-se de modo apropriado no local de trabalho, dentro dos padrões normais de cortesia e respeito ao próximo;

XIII. Usar corretamente o uniforme quando fornecido e apresentar-se ao trabalho em condições normais de higiene;

XIV. Incentivar e promover a responsabilidade e o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento Interno;

XV. Informar imediatamente a CDSA sempre que tiver suspeita fundada ou conhecimento de algo que não esteja de acordo com os princípios mencionados neste Regimento Interno;

XVI. Freqüentar os cursos de aprendizagem, treinamento e aperfeiçoamento em que a CDSA o matricular e/ou inscrever;

XVII. Submeter-se ao PCMOS – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, vacinações, tratamento e medidas preventivas, sempre que para isso seja designado ou convocado.

Art. 6º – A responsabilidade por prejuízos decorrentes de acidentes causados por dolo ou culpa (negligência, imperícia, imprudência ou omissão) será do empregado que deu causa.

§ 1º – Caracteriza-se responsabilidade por dolo ou culpa, dentre outros, os seguintes prejuízos:

I. Sonegação de valores e/ou objetos confiados;

II. Danos e avarias em qualquer bem da CDSA que estiver sob sua guarda, uso ou sujeito à sua fiscalização;

III. Erro de cálculo doloso contra a CDSA;

IV. Multas de trânsito por ato de má conduta ao volante e respectiva pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

§ 2º – As indenizações e reposições por prejuízos causados serão descontadas dos salários.

§ 3º – A responsabilidade administrativa não exime o empregado da responsabilidade civil ou criminal.

CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO DE TRABALHO E DA MARCAÇÃO DE PONTO

Art. 7º - O horário de trabalho, estabelecido de acordo com as conveniências de cada setor da CDSA, deve ser cumprido rigorosamente por todos os empregados, podendo ser alterado pela CDSA, através de sua diretoria Executiva, sempre que se fizer necessário.

Art. 8º – A jornada de trabalho não poderá exceder 40 (quarenta) horas semanais, ficando a critério da Diretoria executiva quanto à fixação de sua duração.

§1º – A jornada de trabalho nos setores administrativos e operacionais será de 08 (oito) horas diárias, divididos em 02 (dois) turnos de 04 (quatro) horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados a critério da CDSA.

§2º – Os guardas portuários cumprirão jornadas de trabalho em regime de 12X36 horas de repouso.

Art. 9º – Os empregados deverão estar nos respectivos lugares à hora inicial do trabalho, procedendo à marcação do ponto, qualquer que seja o sistema, admitida a tolerância de 10 (dez) minutos por eventuais atrasos, limitado esse direito a 05 (cinco) vezes por mês. Parágrafo único: Os empregados não poderão se ausentar do local de trabalho antes do término da jornada, salvo se previamente autorizados.

Art. 10 – O horário de trabalho poderá ser prorrogado independentemente de qualquer acordo, sempre que houver imperiosa necessidade de serviço ou motivo de força maior, ficando o empregado obrigado à prestação de serviços pelo excesso de tempo necessário, obedecida as disposições legais vigentes.

Art. 11 – O horário de trabalho deve ser rigorosamente observado, cabendo ao empregado, pessoalmente, assinalar o cartão ponto/ponto eletrônico ou anotar o livro ponto, no início e no término da jornada, assim como nos intervalos para refeição e repouso.

§ 1º A dispensa de marcação do ponto, a critério exclusivo da CDSA/DIREX, poderá ser concedida a título precário, o que não exonera o empregado de observar rigorosamente o seu horário de trabalho.

§ 2º Os equívocos na marcação do cartão de ponto/ponto eletrônico ou livro ponto deverão ser comunicados imediata e diretamente a Seção de Recursos Humanos, não se admitindo quaisquer emendas, rasuras ou alterações.

Art. 12 – A marcação do ponto para outro empregado constitui falta grave e ato de má fé, podendo o infrator e o solicitante, em caso de reincidência, serem dispensados por justa causa.

Art. 13 – A falta de marcação do cartão ponto/ponto eletrônico ou anotação do livro ponto poderá importar no não cômputo do tempo de trabalho, inclusive das horas extraordinárias.

CAPÍTULO V
DOS ATESTADOS

Art. 14 – Para fins de justificativa da ausência do empregado por motivo de doença, serão aceitos atestados médicos que observem a seguinte ordem preferencial:

  1. Médico da CDSA ou de convênio;
  2. Médico do SUS – Sistema Único de Saúde;
  3. Médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;
  4. Médico do Sindicato a que pertença ou por profissional de livre escolha;

Art. 15 – Os atestados médicos deverão especificar o tempo concedido de dispensa, necessário para a completa recuperação do paciente; estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; registrar os dados de maneira legível e identificação completa do emitente, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

CAPÍTULO VI
DAS AUSÊNCIAS E ATRASOS

Art. 16 – O empregado que se atrasar ao serviço, sair antes do término da jornada ou faltar por qualquer motivo, deverá apresentar justificativa a Seção de Recursos Humanos.

§ 1º – À CDSA descontará do salário os períodos relativos aos atrasos, saídas antecipadas e as faltas ao serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei, excetuadas as faltas que tenham previsão legal.

§ 2º – O empregado que não cumprir integralmente a jornada semanal de trabalho, sem motivo justificado, não fará jus à remuneração pertinente ao descanso semanal remunerado.

Art. 17 – O empregado que precisar se ausentar por motivo de doença ou tratamento dentário deverá obter autorização de saída e apresentar, quando do retorno, o Atestado Médico justificando sua ausência.

Parágrafo único: O empregado deve diligenciar para que as consultas médicas agendadas antecipadamente sejam marcadas para horários que não coincidam com a jornada de trabalho, e, caso necessário, poderá contar com o apoio da Seção de Recursos Humanos.

Art. 18 – O empregado se obriga avisar ou mandar avisar por qualquer meio, de forma há consignar os dias em que, por doença ou motivo de força maior, não puder comparecer ao serviço, no dia anterior à sua falta, se esta for previsível e, quando não for, no início do dia em que ela se verificar. Parágrafo único: Entende-se por força maior o fato que ocorra por causa alheia à vontade do empregado, que não possa ser previsto e nem impedido pelo empregado, impossibilitando-o completamente ao cumprimento de suas obrigações.

Art. 19 – O empregado que precisar acompanhar filho menor ao médico ou dentista deverá solicitar autorização prévia e, ao retornar à CDSA, apresentar Atestado Médico de acompanhante.

  1. No caso de licença especial remunerada para acompanhamento médico, em caso de hospitalização de parentes, em linha reta ou colateral, poderá ser concedida mediante apresentação de pedido formal com justificativa e laudo médico.
  2. A licença especial acima referida poderá ser concedida por período de até 05 (cinco) dias, renovável por mais 05 (cinco) dias, desde que representada às condições mencionadas no “caput” do parágrafo anterior.

CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO

Art. 20 – A CDSA pagará a remuneração dos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, em moeda corrente do país e mediante depósito em conta corrente bancária aberta especialmente para esta finalidade.

Art. 21 – Eventuais erros ou diferenças devem ser comunicado a Seção de Recursos Humanos, no primeiro dia útil após o pagamento.

CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS

Art. 22 – As férias serão gozadas após o período aquisitivo, no prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias seguidos, fixados segundo a conveniência da CDSA, ressalvadas as exceções legais.

Art. 23 – É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, conforme

§1º do art. 143 da CLT. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES EXCLUSIVAS

Art. 24 – Competem aos Diretores, Chefes de Divisão, Chefes de Seção e aos outros ocupantes de cargos de chefia:

I. Zelar pela harmonia no serviço, bem como pelo espírito de cordialidade e colaboração com relação a seus subordinados e superiores;

II. Manter a boa ordem e segurança no serviço de sua responsabilidade;

III. Delegar e distribuir serviços, obedecendo à capacidade e habilidade de cada um;

IV. Não abusar ou se exceder em sua autoridade;

V. Cumprir fielmente e sob todos os aspectos o presente Regimento Interno.

Art. 25 – O motorista, além da responsabilidade pelos danos causados aos veículos de propriedade da CDSA, responderá solidariamente pelos prejuízos ocasionados a terceiros quando resultantes da imprudência, imperícia e/ou negligência de sua parte, na condução dos veículos da CDSA, ou nos casos de infração ao Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 26 – Todos os empregados que utilizarem internet, intranet, e-mail ou quaisquer outros meios de comunicação internos da CDSA, são responsáveis pelo uso correto destes recursos considerados ferramentas com o propósito de contribuir para o trabalho diário. Parágrafo único: o uso indevido destas ferramentas, o acesso a sites indevidos e o envio e e-mails ou mensagens que não sejam pertinentes ao trabalho do empregado, poderá acarretar advertência, suspensão e demissão.

CAPÍTULO X
DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 27 – Os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos de trabalho contenham cláusulas de transferência implícita ou explícita, podem ser transferidos para qualquer localidade do País.

Art. 28 – As despesas com a transferência do empregado correrão por conta do Empregador, se este determinar a transferência; e por conta do empregado, quando este a solicitar.

CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES

Art. 29 – É expressamente proibido ao empregado:

I. Permanecer em setores estranhos àqueles afetos à sua área de atuação;

II. Ingressar na CDSA por vias não determinadas, salvo ordem expressa;

III. Ocupar-se de qualquer atividade que possa prejudicar os interesses do serviço, bem como a utilização de máquinas, computadores, telefones, etc.., disponíveis no ambiente de trabalho, para uso pessoal, sem autorização superior.

IV. Promover algazarra, brincadeiras e promover ou aderir a discussões, discursos políticos, religiosos, etc., dirigir insultos, usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito;

V. Promover atropelos e correrias nas ocasiões de marcação do ponto;

VI. Transitar com veículo em velocidade superior a 20 Km/h nas dependências da CDSA;

VII. Fumar nos recintos da CDSA;

VIII. Receber visitas ou introduzir pessoas estranhas no recinto da CDSA, sem prévia autorização;

IX. Retirar do local de trabalho, sem prévia autorização, qualquer equipamento, objeto ou documento de propriedade da CDSA;

X. Prestar serviço, fazer parte ou colaborar com qualquer espécie de entidade que seja concorrente da CDSA;

XI. Propagar ou incitar a insubordinação no trabalho; XII. Usar cartão de visita profissional não autorizado pela CDSA;

XIII. Utilizar de impressos da CDSA para assuntos não relacionados ao serviço,

XIV. Exercer comércio interno, efetuar negócios, jogos ou atividades alheias ao serviço;

XV. Em eventos promovidos pela CDSA e seus fornecedores, é proibido e será considerado como falta grave, qualquer relacionamento furtivo entre os empregados;

XVI. Divulgar, por qualquer meio, segredo, assunto ou fato de natureza privada do empregador;

XVII. Apontar o cartão ponto ou anotar o livro ponto de outro empregado;

XVIII. Portar arma de qualquer natureza, bebidas alcoólicas, entorpecentes, bem como se apresentar ao trabalho embriagado ou sob o efeito de qualquer espécie de entorpecente, ainda que lícito;

XIX. Dar ordens ou assumir atitudes de direção sem ter para isso a necessária autorização;

XX. Entreter-se no horário de serviço em conversações, leitura e ocupações não relacionadas ao serviço;

XXI. Utilizar de aparelho de telefonia celular nas dependências da CDSA, salvo em caso de o uso ser inerente à atribuição de suas funções, devidamente autorizado pela CDSA;

XXII. Utilizar de equipamentos eletrônicos de entretenimento;

XXIII. Entrar no recinto da CDSA com aparelhos eletrônicos (computadores, notebooks, filmadoras, máquinas fotográficas, etc.) de uso pessoal, sem autorização do empregador;

XXIV. Divulgar, informar ou dar conhecimento, por qualquer meio ou forma, acerca do salário e demais verbas recebidas da CDSA;

XXV. Fazer serviço para si ou para terceiros utilizando tempo, equipamentos, ferramentas ou materiais da CDSA, sem autorização do empregador;

XXVI. Recusar-se à execução de serviço fora de suas atribuições, quando decorrente de necessidade imperiosa;

XXVII. Recusar-se a usar os equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI’s e EPC’s), nos ambientes que sejam afetos às atividades operacionais;

XXVIII. Não cumprir as obrigações contidas em ordens de serviços apresentadas pela CDSA;

XXIX. Trabalhar com o uniforme descaracterizado e/ou descalço, ou ainda, com calçado que não ofereça segurança aos pés;

XXX. Receber, sob qualquer forma ou pretexto, presentes de pessoas que estejam em relação de negócios com a CDSA.

Art. 30 - É expressamente proibido aos empregados e será considerado como ato de violação de segredo profissional e ato de improbidade, tomar anotações ou cópias de detalhes técnicos e administrativos sobre qualquer assunto que se relacione com as atividades industriais e comerciais da CDSA, para fins particulares, assim como permitir ou facilitar sua retirada das dependências da CDSA.

CAPÍTULO XII
DAS RELAÇÕES HUMANAS

Art. 31 – Todo o empregado tem o direito de trabalhar em um ambiente livre de constrangimentos, contribuindo para um ambiente de trabalho agradável, cultivando o bom relacionamento e integração de todos os trabalhadores.

Art. 32 – Todos os empregados, sem distinção, devem colaborar e trabalhar com sentido de equipe, forma mais eficaz à realização dos fins e objetivos da CDSA.

Art. 33 – Harmonia, cordialidade, respeito e espírito de compreensão devem predominar nos contatos estabelecidos, independentemente de posição hierárquica. A CDSA não tolerará atitudes de discriminação, seja por raça, sexo, cor, religião, idade, característica física, origem, orientação sexual, ou qualquer conduta que seja ilegal ou inapropriada.

Art. 34 – A CDSA não tolerará atitudes que evidenciem o assédio moral, definido como maus-tratos aplicados ao indivíduo, derivado de uma lógica perversa na relação de poder existente no local de trabalho. O assédio moral está relacionado à presença de ações e condutas por parte do detentor do poder, contra o bem-estar do trabalhador, manifestado por humilhações, xingamentos e perseguições, cuja repetição e permanência acabam por desencadear um processo de diminuição da sua autoestima.

Art. 35 – A diretoria da CDSA, através da Seção de Recursos Humanos, deve procurar, sempre que solicitada e desde que julgue conveniente, colaborar na solução de problemas e questões de ordem pessoal, familiar e moral dos empregados, com respeito e absoluto sigilo.

CAPÍTULO XIII
PENALIDADES

Art. 36 – Aos empregados transgressores das normas deste Regimento Interno, aplicam-se as seguintes penalidades:

I. advertência escrita;

II. suspensão;

III. demissão.

§1º A advertência é o aviso ao infrator, no sentido de lhe dar conhecimento do ilícito que praticou, informando-lhe das consequências que poderão advir, em caso de reincidência.

§2º A suspensão normalmente ocorrerá depois da aplicação de uma ou mais advertências, nada impedindo que possa ser aplicada, de imediato, diante de uma falta mais grave.

§ 3º A demissão ocorrerá quando a falta for decorrente da prática de atos ou fatos de natureza grave.

Art. 37 – As penalidades serão aplicadas, segundo a gravidade da infração, após apuração em sindicância ou PAD, pela DIREX, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 – Ao empregado é garantido o direito de formular sugestão ou reclamação acerca de qualquer assunto pertinente ao serviço e à atividade da CDSA. Parágrafo único: as sugestões ou reclamações podem ser encaminhadas a Ouvidoria, que poderá indicar á Diretoria Executiva, para premiação, àquelas sugestões que forem aprovadas.

Art. 39 – O acobertamento de falta praticada por qualquer empregado implica em falta idêntica, com suas consequências decorrentes.

Art. 40 – Objetos e dinheiro que por ventura forem encontrados dentro do recinto da CDSA deverão ser entregues a Seção de Recursos Humanos e, se não forem procurados pelo legítimo dono dentro do prazo de 30 (trinta) dias, serão devolvidos à pessoa que os encontrou.

Art. 41 – Os empregados devem observar o presente Regimento Interno, Portarias, Circulares, Ordens de Serviço, Avisos, Comunicados Internos e outras instruções expedidas pela CDSA.

Art. 42 – O empregado receberá um exemplar e deverá ler o presente Regimento Interno, mantendo a cópia para consulta periódica, declarando desde a assinatura do recibo, ter lido e estar de acordo com todos os seus preceitos.

Art. 43 – O presente Regimento Interno, bem como seus anexos, faz parte integrante do Contrato de Trabalho, podendo ser substituído por outro, sempre que o empregador julgar conveniente ou em decorrência de eventuais alterações da legislação trabalhista.

Art. 44 – Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela DIREX à luz da CLT e da legislação complementar pertinente.

EMPREGADOR:_______________________________________________ CNPJ:____________________
FUNCIONÁRIO:_______________________________________________ CARTEIRA DE TRABALHO________________ADMISSÃO EM____/____/____ Recebi um exemplar do Regimento Interno. __________________, _____ de ___________ de ________ ______________________________ (assinatura do FUNCIONÁRIO)